Política de Privacidade
Estrela Antônia Apartamentos - CNPJ: 65.773.407/0001-05
📧 [email protected]
Última atualização: 09 de maio de 2026
📋 LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Esta política está em conformidade com a LGPD, garantindo seus direitos sobre os dados pessoais coletados.
1. Quais dados coletamos
Coletamos as seguintes informações fornecidas voluntariamente durante o processo de reserva e check-in:
- Nome completo
- CPF ou documento de identificação
- Telefone e e-mail
- Data de nascimento
- Endereço (para emissão de NFSe)
- Dados de acompanhantes
2. Para que usamos seus dados
Seus dados são utilizados exclusivamente para:
- ✅ Gerenciamento de reservas e estadia
- ✅ Comunicação sobre sua hospedagem
- ✅ Obrigação legal: envio obrigatório à Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital) - Lei 11.771/2008
- ✅ Emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFSe)
- ✅ Melhoria dos nossos serviços
3. Base legal (LGPD)
Tratamos seus dados com base nos seguintes fundamentos:
- Art. 7, II - Cumprimento de obrigação legal (FNRH, NFSe)
- Art. 7, V - Execução de contrato (reserva e hospedagem)
- Art. 7, I - Consentimento (comunicações e ofertas)
4. Compartilhamento com terceiros
Compartilhamos seus dados apenas nas seguintes situações:
- Ministério do Turismo (Serpro) — envio obrigatório da FNRH Digital
- Prefeitura Municipal — emissão de NFSe
- Plataformas de reserva (Booking, Airbnb) — quando a reserva é feita por esses canais
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados para fins publicitários.
5. Seus direitos (LGPD)
Você tem direito a:
- 🔍 Confirmar se tratamos seus dados
- 📄 Acessar seus dados pessoais
- ✏️ Corrigir dados incompletos ou desatualizados
- 🗑️ Solicitar exclusão (exceto quando a lei exigir manutenção)
- 🚫 Revogar consentimento a qualquer momento
6. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger suas informações contra acesso não autorizado, perda ou vazamento, incluindo criptografia e controles de acesso.
7. Retenção dos dados
Mantemos seus dados pelo período exigido por lei (5 anos para fins fiscais) ou enquanto a relação contratual perdurar. Após esse período, os dados são anonimizados ou eliminados.
8. Contato - Encarregado (DPO)
Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou solicitar alterações, entre em contato:
📧 [email protected]
📱 WhatsApp: (71) 98669-1700
📍 Praia de Santo Antônio, Mata de São João - BA